Web27 ott 2024 · NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO RÉU. A jurisprudência do TST adotou o entendimento de que após oferecida contestação de forma eletrônica, ainda que não recebida em audiência, o acolhimento do pedido de desistência da ação fica condicionado à concordância do réu ( CLT , art. 841 , § 3º e CPC , art. 485 , § 4º ). … http://tjam.stg.cloud.pje.jus.br/pje/login.seam
Portal do Poder Judiciario do Estado do Maranhão (TJMA)
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Web25 ott 2024 · Em 20 de dezembro de 2016 , tornou-se obrigatória a utilização do sistema PJe para as seguintes classes processuais, segundo Portaria-TSE nº 1.143 de 17 de novembro de 2016 : Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), Ação Rescisória (AR), Conflito de Competência (CC), Consulta … WebO PJe, Processo Judicial Eletrônico, é um sistema de tramitação de processos judiciais cujo objetivo é atender às necessidades dos diversos segmentos do Poder Judiciário brasileiro (Justiça Militar da União e dos Estados, Justiça do Trabalho e Justiça Comum, Federal e Estadual). O projeto é resultado da união de requisitos ... Web3 apr 2024 · Procedimentos para se cadastrar no PJe. 1- Insira o seu certificado digital em seu computador. 2- Na página de login do PJe, clique no botão Certificado digital. 3- Insira a senha do seu certificado digital. 4- Confirme as suas informações pessoais no formulário apresentado. 5- Assine o Termo de Compromisso. marks and spencer christmas cards 2020